Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI Nº 1048, DE 07 DE JUNHO DE 1973.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 12.330,36.

ACCACIO MASSON, Prefeito do Município de Bariri, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 11/73 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade um crédito adicional especial até o limite de CR$ 12.330,36 (doze mil trezentos e trinta cruzeiros e trinta e seis centavos), destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.

Parágrafo único. O crédito de que trata este artigo será classificado da seguinte forma, nos termos da Lei nº 4320/64:

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3100-82 - Despesas Correntes - Despesas de Custeio

3150-82 - Despesas de Exercícios Anteriores

Para pagamento de despesas de exercícios anteriores ..... Cr$ 12.330,36

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, correrá por conta das anulações parciais dos seguintes itens do orçamento vigente:

1800 - ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO

1821-4100-90 - Despesas de Capital Investimentos

1821-4110-90 - Obras Públicas

01-Pavimentação, Extensão e Conservação ..... Cr$ 7.330,36

2100 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2121-4100-93 - Despesas de Capital Investimentos

2121-4110-93 - Obras Públicas

Extensão de Rede de Iluminação Pública ..... Cr$ 5.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 07 de junho de 1.973.

O Prefeito,

Accacio Masson

Registrada e Publicada na Secretaria da Prefeitura na mesma data.

O Secretário,

Léo Osmar Monari