Município de Bariri
Estado - São Paulo
LEI Nº 4971, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1.074, de 21 de março de 1974, que autoriza a doação de terreno à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, para a construção das dependências do prédio do Centro de Saúde de Bariri, e dá outras providências.
FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 1.074, de 21 de março de 1974, que autoriza a doação de terreno à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, para a construção das dependências do prédio do Centro de Saúde de Bariri, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 19 de junho de 2020.
FRANCISCO LEONI NETO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.
MARLENE BOLLINI TESSAROLI
Diretoria de Serviços de Administração