Município de Bariri

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 5360, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre os valores do Piso Salarial de Vencimentos da Municipalidade para os seus servidores e do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério para o ano de 2020, e dá outras providências.

FRANCISCO LEONI NETO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º Fica adotado para fins de remuneração do piso salarial de vencimentos da municipalidade o valor de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) a partir de 1º de janeiro de 2020, passando para R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) a partir de 1º fevereiro de 2020, fixado pelo Governo Federal, a ser pago a título de salário ao servidor público municipal de Bariri.

Parágrafo único. Todas as referências (padrão) salariais da Lei Municipal nº 3.309/2002, que estiverem abaixo do valor expresso no caput deste artigo, deverão ser complementadas até sua equiparação e pagas aos respectivos servidores que a percebam.

Art. 2º Fica estabelecido para fins de remuneração do piso salarial nacional dos profissionais do magistério o valor de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), para jornada de 40 horas semanais.

Parágrafo único. Os profissionais do magistério cuja jornada de trabalho seja inferior a 40 horas semanais receberão seus vencimentos em valor proporcional ao piso estabelecido no caput deste artigo.

Art. 3º Fica estabelecido para fins de remuneração do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Fiscalização Sanitária o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, perdurando esses efeitos até que seja editada lei sobre o aumento ou reajuste salarial dos servidores públicos municipais, hipótese em que a complementação aqui tratada será absorvida pelo aumento ou reajuste salarial concedido.

Bariri, 20 de janeiro de 2020.

FRANCISCO LEONI NETO

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.

GISLAINE ALINE MARANHO RODRIGUES CAPOBIANCO

Diretora Municipal de Administração

Bariri - DECRETO Nº 5360, DE 2020

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