Município de Bariri

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 5575, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 07/04/2021 - Edição nº 930

Institui o Programa Municipal de Eficiência Pública e Inovação, cria a Comissão Municipal para estudos voltados à eficiência pública, e dá outras providências.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Eficiência Pública e Inovação, visando criar um ambiente de fomento à eficiência e inovação na Gestão Pública Municipal.

Art. 2º São princípios e diretrizes do Programa Municipal de Eficiência Pública e Inovação: 

I - a soberania popular; 

II - a melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços públicos; 

III - o empoderamento do cidadão para a participação e o exercício do controle e da fiscalização da administração pública; 

IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

V - o uso de softwares livres, construídos e desenvolvidos de forma colaborativa; 

VI - o uso de linguagem clara e acessível a qualquer cidadão.

Art. 3º O programa funcionará com o recebimento de projetos elaborados pelos servidores públicos municipais, que sigam os princípios e diretrizes apresentadas no art. 2º, e que tragam inovação à gestão pública.

§ 1º A participação do programa será voluntária, e restrita aos servidores públicos municipais em atividade;

§ 2º A submissão de projetos ocorrerá até o dia 30 de junho de 2021, ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura;

§ 3º Os projetos deverão ter elementos mínimos para sua compreensão e avaliação, sendo:

I - objeto;

II - objetivos gerais e específicos;

III - justificativa;

IV - metodologia de execução;

V - recursos necessários (incluindo os custos financeiros aproximados); e,

VI - ações e metas para implementação.

Art. 4º Os projetos serão recebidos e avaliados pela Comissão de Eficiência Pública, e serão implementados conforme o interesse público e disponibilidade de recursos para sua execução.

Art. 5º Ao final do primeiro ano do programa, os projetos inscritos serão divulgados, e haverá uma eleição para seleção do melhor projeto.

§ 1º O projeto será divulgado sem o nome do autor, a fim de criar isonomia na escolha;

§ 2º Somente poderão votar os servidores ativos, em exercício de suas funções;

§ 3º A votação ocorrerá por telefone, e-mail ou presencialmente, no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura.

§ 4º O prazo para votação nos projetos será de 01 à 15 de setembro de 2021, sendo a divulgação dos projetos que concorrerão até 27 de agosto de 2021.

Art. 6º Os três projetos mais votados, e seus autores, serão divulgados na página oficial da Prefeitura, e os mesmos serão incluídos no planejamento municipal.

Art. 7º Fica criada a Comissão de Eficiência Pública, composta por três membros a serem nomeados mediante portaria.

Parágrafo único. São atribuições da Comissão de Eficiência Pública:

I - propor, receber e analisar projetos que visem a melhoria da eficiência pública e inovação na gestão pública municipal;

II - propor norma visando a reestruturação da administração pública municipal;

III - analisar a viabilidade de implementação, bem como realizar o planejamento para tal, do processo administrativo eletrônico e informatização dos serviços;

IV - propor Projeto de Lei visando a estruturação do Programa Municipal de Inovação e Eficiência Pública, utilizando os dados da experiência obtida pela realização do programa criado pelo presente Decreto, bem como ampliando, com vistas a tornar algo permanente e gratificante ao serviço público; e,

V - outras atribuições correlatas visando criar medidas de fomento à inovação.

Art. 8º Ficam definidos os seguintes prazos para a conclusão dos trabalhos da comissão, a contar da data de nomeação:

I - 90 (noventa) dias, para o inciso III e IV;

II - 120 (cento e vinte) dias, para o inciso II; e,

III - os prazos previstos nesse decreto, para o inciso I.

Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 07 de abril de 2021.

ABELARDO MAURICIO MARTINS SIMÕES FILHO

Prefeito Municipal

Bariri - DECRETO Nº 5575, DE 2021

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