Município de Bariri

Estado - São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências.

PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1.0 e sub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS

Na zona urbana do Município.....R$ 70,00m²

2.4 – PERPETUIDADE (Concessão de Uso)

2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts.....R$ 255,00

2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts.....R$ 572,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados os ditames constitucionais e revogadas as disposições em contrário.

Bariri, 06 de dezembro de 2017.

PAULO HENRIQUE DE BARROS ARAUJO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação no Quadro de Editais desta Prefeitura, na mesma data.

WELLINGTON POLLONIO BOF

Diretor de Serviços de Administração Pública