Município de Bariri

Estado - São Paulo

PORTARIA Nº 05/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 26/11/2024 - Edição nº 1794

A Mesa da Câmara Municipal de Bariri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Bariri; e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 113, da Lei Orgânica do Município; artigo 42 da Lei Municipal nº 3.309/2002, alterada pela Lei nº 3.535/2006 e Lei Municipal 3.319/2002;

CONSIDERANDO que o admitido mediante Portaria nº 06 de 02/03/23, completou cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, período de 10/04/18 a 09/04/23, exercendo parte desse período em emprego efetivo no Serviço de Água do Município de Bariri – SAEMBA, autarquia municipal;

Resolve: 

Art. 1º Fica autorizado a concessão de um adicional de cinco por cento (5%), “quinquênio”, sobre o padrão base de seu vencimento, ao servidor Augusto Callegari Neto, lotado no emprego de Auxiliar de Secretaria.

Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bariri, 25 de novembro de 2024.

A Mesa da Câmara,

Airton Luis Pegoraro

Presidente

Benedito Antonio Franchini  

1° Secretário 

Myrella Soares da Silva

2ª Secretária

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara na mesma data.

Édson Camacho

Diretor Técnico Administrativo