Município de Birigui

Estado - São Paulo

LEI Nº 6989, DE 11 DE MAIO DE 2021.

Projeto de Lei nº 50/21, de autoria do Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 13/05/2021 - Edição nº 1060

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI Nº 6.955/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, NA LEI Nº 6.888/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021 E NA LEI Nº 6.430/2017 – PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2018 A 2021 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Eu, LEANDRO MAFFEIS MILANI, Prefeito municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças crédito adicional especial no valor de R$ 1.504.972,47 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações consignadas na Lei nº 6.660/2018 – Lei Orçamentária de 2019, na Lei nº 6.588/2018 – LDO de 2019 e alterações, Lei nº 6.430/2017 – PPA 2018/2021 e alterações, suplementando a dotação abaixo:

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 2º O crédito adicional especial autorizado no artigo 2º desta Lei, será coberto conforme especificado abaixo:

I - o valor parcial de R$ 664.914,88 (SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), com recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais, depositado no Banco do Brasil - Agência 0348-4 conta nº 89.097-9 – BANCO DO BRASIL – BL MAC FNAS.

II - o valor parcial de R$ 684.473,23 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais, depositado no Banco do Brasil - Agência 0348-4 conta nº 85.109-4 – BL PSB FNAS.

III - o valor parcial de R$ 155.584,36 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no fechamento do exercício anterior, vinculado a Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais, depositado no Banco do Brasil - Agência 0348-4 conta nº 85094-2 – BL GBF FNAS, vínculo detalhado 05.500.0009.         

Art. 3º As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual e L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício corrente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Birigui, aos onze de maio de dois mil e vinte e um.

LEANDRO MAFFEIS MILANI

Prefeito Municipal

ANTONIA LUCILENE FERREIRO JARDIM

Secretária Municipal de Planejamento e Finanças 

Publicado na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Birigui, na data supra, por afixação no local de costume.

VICTÓRIA ZOCANTE DOS ANJOS

Secretária Adjunta de Governo