Município de Fernando Prestes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2277, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 326.164,59 e dá outras providências.

O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 326.164,59 (trezentos e vinte seis mil e cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

15.451.0003.1009.0000 Construção, Reforma e Ampliação de Infra Estrutura Urba

286 4.4.90.51.00 Obras e Instalações..........................................R$ 326.164,59

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso....................................................................................R$ 326.164,59

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 14 de novembro de 2018.

Bento Luchetti Júnior

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Renata Paula Bertozzi

Secretária de Administração Geral