Município de Fernando Prestes

Estado - São Paulo

LEI Nº 2275, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 329.000,00 e dá outras providências.

O Senhor Bento Luchetti Júnior, Prefeito Municipal de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 329.000,00 (trezentos e vinte e nove mil reais), suplementados se necessário, distribuídos as seguintes dotações:

12.365.0160.2063.0000 FUNDEB 40% - Educação Infantil

284 4.4.90.51.00 Obras e Instalações...............................................R$ 329.000,00

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso........................................................................................R$ 329.000,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fernando Prestes, aos 09 de outubro de 2018.

Bento Luchetti Júnior

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Fernando Prestes, nos termos do art. 88, da Lei Orgânica do Município.

Renata Paula Bertozzi

Secretária de Administração Geral