Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 3046, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) destinados a atender insuficiência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
115 10.301.0017.2018.0000 Manutenção das UBS.....70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
300 000 SAÚDE
123 10.301.0017.2090.0000 Manutenção da Farmácia Municipal.....85.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
212 12.365.0025.2094.0000 Manutenção de Creches - Otrs. Desp. Educ.....58.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
215 12.365.0025.2094.0000 Manutenção de Creches - Otrs. Desp. Educ.....33.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 2º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar, correrão por conta de recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme abaixo especificado, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
02 08 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
206 12.365.0025.2093.0000 Manutenção de Creches - Profiss. Magistério.....-30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
218 12.365.0025.2095.0000 Manutenção de Pré-Escolas - Otrs. Desp. Educ.....-20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
02 08 04 DIVISÃO DE CULTURA
273 13.392.0032.2040.0000 Manutenção da Cultura.....-120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
274 13.392.0032.2040.0000 Manutenção da Cultura.....-35.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
324 04.123.0034.2042.0000 Manutenção da Unid. Financeira.....-41.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
Art. 3º O disposto na presente Lei, fica incluído nas Leis nºs 2.614 de 26 de novembro de 2009 (Plano Plurianual), sua alteração, conforme a Lei nº 2.978, de 26 de novembro de 2012; e Lei nº 2.945, de 03 de julho de 2.012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sua alteração, conforme a Lei nº 2.980, de 26 de novembro de 2.012.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 22 de agosto de 2013.
Edenilson de Almeida
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes e pela imprensa local.
Stella Christina Marino Russo Covolo
Diretora do Deptº Administrativo
