Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 3023, DE 24 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.500,00 (noventa e cinco mil e quinhentos reais) destinados a atender insuficiência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
02 05 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1904 08.244.0015.2015.0000 – Manutenção da Atividade Social
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados
500 021 - Transf. do FNAS – Índice de Gestão Descentralizada
02 10 01 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1905 04.123.0034.2042.0000 – Manutenção da Unidade Financeira
3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições.................................. ..........................R$ 75.500,00
Fonte de Recursos: 02 – Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
300 014 - Secretaria de Saúde – Aquis.equip.e mob.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior, apurado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 4630/63.
Art. 3º O disposto na presente Lei, fica incluído nas Leis nºs 2.614 de 26 de novembro de 2009 (Plano Plurianual), sua alteração, conforme a Lei nº 2.978, de 26 de novembro de 2012; e Lei nº 2.945, de 03 de julho de 2.012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sua alteração, conforme a Lei nº 2.980, de 26 de novembro de 2.012.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 24 de maio de 2013.
Edenilson de Almeida
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes e pela imprensa local.
Stella Christina Marino Russo Covolo
Diretora do Deptº Administrativo
