Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 3310, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 302.200,00 (trezentos e dois mil e duzentos reais), destinados a atender insuficiência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
29 04.122.0004.2113.0000 Concessão de Adiantamento a Servidores - Gab. e Dependência.....1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
119 08.244.1015.2015.0000 Manutenção da Assistência Social.....2.850,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
588 08.241.1015.2125.0000 Apoio à Pessoa Idosa.....3.200,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
188 10.301.1017.2018.0000 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde – UBSs.....5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
207 10.301.1017.2024.0000 Apoio Fin. à Sta Casa Miseric. Gpes- At. Pronto Socorro Mun.....226.150,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 12 04 SETOR DE CEMITÉRIO
381 15.452.0047.2055.0000 Conservação e Limpeza do Cemitério.....3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 13 03 SEÇÃO DE FROTA E MANUTENÇÃO
412 15.452.0052.2060.0000 Manutenção da Frota de Veiculos.....4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 16 04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR
548 12.306.1031.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar.....11.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 001 FNDE-Sal. Educação QSE (Merenda)
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
593 12.365.2060.1032.0000 Construção de Creches.....45.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
210 003 MEC-Constr. Creche "Clineu de Alm."
Art. 2º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar, correrão por conta de recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária conforme abaixo descrito, apurados nos termos do parágrafo 1º, incisos I e III, do artigo 43, da Lei 4.320/64.
02 02 01 GABINETE DO PREFEITO
26 04.122.0004.2004.0000 Manutenção do Gabinete e Dependências..... -1.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 02 02 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
34 08.244.0005.2005.0000 Manutenção ao Atendimento Comunitário..... -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 04 01 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
68 04.122.0012.2012.0000 Manutenção do Exercicio Administrativo..... -1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 04 01 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
69 04.122.0012.2012.0000 Manutenção do Exercicio Administrativo..... -500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 04 02 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
76 04.128.0013.2013.0000 Manutenção das Rotinas Trabalhistas..... -2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 04 05 PAÇO MUNICIPAL
104 04.131.0012.2085.0000 Despesas com Propaganda e Publicidade Oficial..... -3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
577 04.122.0012.2077.0000 Concessão de Adiantamento a Servidores – Administração..... -3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
170 08.243.1015.2087.0000 Apoio Financeiro a Entidades Filantrópicas-Doações ao FMDCA..... -38.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
171 08.243.1015.2117.0000 Concessão de Adiantamento a Servidores - Criança e Adolesc..... -2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
182 10.301.1017.2018.0000 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde – UBSs..... -10.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
189 10.301.1017.2018.0000 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde – UBSs..... -3.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 06 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
202 10.301.1017.2020.0000 Atenção Odontológica Pública..... -4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
203 10.301.1017.2020.0000 Atenção Odontológica Pública..... -12.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
300 023 Sec.Saúde-FS-Progr. Sorria S.P.
233 10.301.1017.2108.0000 Promoção e Condutas Fisioterapêuticas..... -1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
244 10.304.1020.2021.0000 Ações de Vigilância Sanitária..... -2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 008 SUS-Vigilância Sanitária-VISA
580 10.304.1020.2119.0000 Concessão de Adiantamento a Servidores – VISA..... -3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
587 10.301.1017.2080.0000 Concessão de Adiantamento a Servidores – Ambulância..... -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
595 10.301.2059.1034.0000 Construção de UBS..... -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 07 01 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
272 17.512.1023.2027.0000 Estação de Tratamento de Esgoto..... -2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
286 04.123.0034.2042.0000 Encargos Gerais do Municipio..... -6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
586 04.123.0034.2084.0000 Concessão de Adiantamento a Servidores – Encargos..... -3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 10 02 DIVISÃO DE ORÇAMENTO
300 04.121.0035.2043.0000 Manutenção da Unid. Orçamentária..... -4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 10 05 DIVISÃO DE TESOURARIA
322 04.123.0038.2046.0000 Manutenção da Tesouraria..... -1.400,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 11 01 SETOR DE CADASTROS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
327 04.122.0039.2047.0000 Cadastro e Fiscalização de Obras..... -2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 12 01 SEÇÃO DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS
357 15.451.0044.1021.0000 Guias, Sarjetas e Pavimentação Asfáltica..... -2.900,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
638 15.451.0044.1038.0000 Recapeamento Asfáltico..... -2.200,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
100 062 Secr.Habit.-Rec.Asf.-J.Garcia/ Fr.Anton.
02 12 02 SETOR DE ESTRADAS E PONTES
369 26.782.0045.2053.0000 Manutenção de Estradas e Pontes..... -10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 12 02 SETOR DE ESTRADAS E PONTES
372 26.782.0045.2053.0000 Manutenção de Estradas e Pontes..... -5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 13 02 SETOR DE COMPRAS E PATRIMÔNIO
399 04.122.0051.2059.0000 Compras e Registro dos Bens Patrimoniais..... -80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
406 04.122.0051.2059.0000 Compras e Registro dos Bens Patrimoniais..... -4.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 13 03 SEÇÃO DE FROTA E MANUTENÇÃO
408 15.452.0052.2060.0000 Manutenção da Frota de Veiculos..... -20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 15 01 CONTROLADORIA INTERNA
427 04.124.1021.2114.0000 Controle da Administração Pública..... -1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
428 04.124.1021.2114.0000 Controle da Administração Pública..... -1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
480 12.365.2060.1032.0000 Construção de Creches..... -21.900,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
623 12.365.2060.1032.0000 Construção de Creches..... -23.600,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
210 003 MEC-Constr. Creche "Clineu de Alm."
Art. 3º O disposto na presente Lei, fica incluído na Lei nº 3.074 de 28 de novembro de 2013 do Plano Plurianual (PPA 2014-2017) e Lei nº 3.146, de 25 de junho de 2.014 (Diretrizes Orçamentária/2015) e Lei nº 3.194, de 12 de dezembro de 2.014 (Orçamento/2015).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 04 de novembro de 2.015.
Edenilson de Almeida
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo das Prefeitura Municipal de Guararapes e pela imprensa local.
Stella Christina Marino Russo Covolo
Diretora do Deptº Administrativo