Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 3529, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.510.372,61 (Um milhão, quinhentos e dez mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:
02 12 01 SEÇÃO DE EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS
613 15.451.0044.1038.0000 Recapeamento Asfáltico.....21.732,11
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
100 079 Min. Cidades- Recap. Asf.- Ctr.844757/17
614 15.451.0044.1038.0000 Recapeamento Asfáltico.....690.900,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 079 Min. Cidades- Recap. Asf.- Ctr.844757/17
615 15.451.0044.1038.0000 Recapeamento Asfáltico.....6.440,83
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
100 080 Min. Cidades- Recap. Asf.- Ctr.845961/17
616 15.451.0044.1038.0000 Recapeamento Asfáltico.....245.850,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 080 Min. Cidades- Recap. Asf.- Ctr.845961/17
618 15.451.0044.1038.0000 Recapeamento Asfáltico.....44.549,67
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
100 081 Min. Cidades- Recap. Asf.- Ctr.847097/17
619 15.451.0044.1038.0000 Recapeamento Asfáltico.....493.100,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
05 TRANSFERÊNCIA E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 081 Min. Cidades- Recap. Asf.- Ctr.847097/17
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
612 12.361.1027.2092.0000 Manut. da Rede Municipal de Ensino Fundamental.....7.800,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º As despesas decorrentes do presente crédito adicional especial correrão por conta de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.429.850,00, de fonte 05-federal, e anulação parcial de dotações orçamentárias, apurados nos termos do parágrafo 1º, incisos II e III do artigo 43, da Lei 4.320/1964.
Anulação:
02 10 01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
279 28.843.0006.0002.0000 Pagamento da Dívida Pública Interna – INSS..... -72.722,61
3.2.90.21.02 JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA COM GOVERNOS
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
433 12.365.1025.2093.0000 Remun. e Encargos dos Profiss. Magistério – Creche..... -7.800,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 3º O disposto na presente Lei, fica incluído na Lei nº 3.446 de 03 de novembro de 2016 do Plano Plurianual (PPA 2014-2017) e Lei nº 3.445, de 03 de novembro de 2016 (Diretrizes Orçamentária/2017) e Lei nº 3.462, de 22 de dezembro de 2.016 (Orçamento/2017).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 03 de agosto de 2017.
Tarek Dargham
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente na forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
