Município de Guararapes

Estado - São Paulo

LEI Nº 3719, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária a seguir descrita:

02 11 01 SEÇÃO DE URBANISMO, MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO

723 26.451.0044.1038.0000 Recapeamento de Vias Públicas Urbanas.....400.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

100 092 Sec.Des.Reg.-Recap.Asf.- Conv.1991732/19

724 26.451.0044.1038.0000 Recapeamento de Vias Públicas Urbanas.....50.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

01 TESOURO

100 092 Sec.Des.Reg.-Recap.Asf.- Conv.1991732/19

Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta de excesso de arrecadação, apurado nos termos do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43, da Lei nº 4320/1964.

Art. 3º O disposto na presente Lei, fica incluído na Lei nº 3.559, de 16 de novembro de 2017, do Plano Plurianual (PPA 2018-2021), Lei nº 3.624, de 28 de junho de 2018 (Diretrizes Orçamentária/2019) e Lei nº 3.668, de 26 de novembro de 2018 (Orçamento/2019).

Art. 4º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 27 de agosto de 2019.

Tarek Dargham

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo