Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 3741, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Vide Decreto nº 3.717/2019ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Guararapes para o exercício financeiro de 2020, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, compreendendo:
I – o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 96.285.000,00 (Noventa e seis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas como segue abaixo:
| Receitas Correntes | R$ 108.220.360,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ 14.598.900,00 |
| Contribuições | R$ 2.150.100,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 283.700,00 |
| Receita de Serviços | R$ 5.303.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ 85.746.360,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 138.300,00 |
| Receitas de Capital | R$ 0,00 |
| Alienação de Bens | R$ 0,00 |
| TOTAL DA RECEITA BRUTA | R$ 108.220.360,00 |
| ( - ) Deduções para Formação do FUNDEB | R$ 11.935.360,00 |
| TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA | R$ 96.285.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
| 01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO | |
|---|---|
| 01 – Legislativa | R$ 2.257.400,00 |
| 04 – Administração | R$ 6.961.100,00 |
| 08 – Assistência Social | R$ 3.794.670,00 |
| 10 – Saúde | R$ 26.481.390,00 |
| 12 – Educação | R$ 29.285.100,00 |
| 13 – Cultura | R$ 706.400,00 |
| 15 – Urbanismo | R$ 10.474.400,00 |
| 17 – Saneamento | R$ 4.352.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ 106.100,00 |
| 20 – Agricultura | R$ 216.800,00 |
| 26 – Transporte | R$ 2.655.540,00 |
| 27 – Desporto, Lazer | R$ 900.900,00 |
| 28 – Encargos Especiais | R$ 7.993.200,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| TOTAL | R$ 96.285.000,00 |
| 02 – POR SUBFUNÇÕES | |
|---|---|
| 031 – Ação Legislativa | R$ 2.257.900,00 |
| 061 – Ação Judiciária | R$ 504.900,00 |
| 062 – Defesa Interesse Público no Proc. Judiciário | R$ 172.000,00 |
| 122 – Administração Geral | R$ 2.950.100,00 |
| 123 – Administração Financeira | R$ 2.049.100,00 |
| 124 – Controle Interno | R$ 144.900,00 |
| 126 – Tecnologia da Informação | R$ 130.400,00 |
| 128 – Formação de Recursos Humanos | R$ 406.200,00 |
| 129 – Administração de Receitas | R$ 335.700,00 |
| 131 – Comunicação Social | R$ 301.600,00 |
| 241 – Assistência ao Idoso | R$ 117.800,00 |
| 242 – Assistência ao Portador de Deficiência | R$ 136.530,00 |
| 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ 1.253.101,00 |
| 244 – Assistência Comunitária | R$ 2.287.239,00 |
| 301 – Atenção Básica | R$ 22.154.090,00 |
| 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ 2.509.100,00 |
| 304 – Vigilância Sanitária | R$ 702.600,00 |
| 305 – Vigilância Epidemiológica | R$ 1.115.600,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | R$ 2.855.900,00 |
| 331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador | R$ 356.300,00 |
| 334 – Fomento ao Trabalho | R$ 71.300,00 |
| 361 – Ensino Fundamental | R$ 7.856.900,00 |
| 362 – Ensino Médio | R$ 254.400,00 |
| 363 – Ensino Profissional | R$ 523.600,00 |
| 364 – Ensino Superior | R$ 458.200,00 |
| 365 – Educação Infantil | R$ 15.888.500,00 |
| 366 – Educação de Jovens e Adultos | R$ 377.700,00 |
| 367 – Educação Especial | R$ 1.069.900,00 |
| 392 – Difusão Cultural | R$ 706.400,000 |
| 451 – Infra-Estrutura Urbana | R$ 1.900.840,00 |
| 452 – Serviços Urbanos | R$ 10.012.900,00 |
| 512 – Saneamento Básico Urbano | R$ 4.352.000,00 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | R$ 106.100,00 |
| 606 – Extensão Rural | R$ 216.800,00 |
| 782 – Transporte Rodoviário | R$ 754.700,00 |
| 812 – Desporto Comunitário | R$ 900.900,00 |
| 843 – Serviço da Dívida Interna | R$ 75.000,00 |
| 846 – Outros Encargos Especiais | R$ 7.918.000,00 |
| 999 – Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| TOTAL | R$ 96.285.000,00 |
| 03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS | |
|---|---|
| Despesas Correntes | R$ 95.602.820,00 |
| Despesas de Capital | R$ 582.180,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | R$ 96.285.000,00 |
| 04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO | |
|---|---|
| 01 – PODER LEGISLATIVO | |
| 01.01 – PODER LEGISLATIVO | |
| 01.01.01 – Corpo Legislativo | R$ 1.501.700,00 |
| 01.01.02 – Contabilidade/RH/Finanças | R$ 1.075.800,00 |
| 01.01.03 – Secretaria Legislativa | R$ 399.900,00 |
| 02 – PODER EXECUTIVO | |
| 02.02 – CHEFIA DE GABINETE | |
| 02.02.01 – Gabinete de Gabinete | R$ 604.800,00 |
| 02.02.02 – Fundo Social de Solidariedade - FSS | R$ 41.400,00 |
| 02.03 – ÓRGÃOS ASSESSORES | |
| 02.03.02 – Assessoria de Comunicação Social | R$ 93.900,00 |
| 02.03.03 – Assessoria de Agronegócios, Trabalho e Emprego | R$ 644.400,00 |
| 02.04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO | |
| 02.04.01 – Seção de Gestão Documental e de Expediente | R$ 399.600,00 |
| 02.04.02 – Seção de Gestão de Pessoas | R$ 406.200,00 |
| 02.04.03 – Seção de Tecnologia da Informação - TI | R$ 130.400,00 |
| 02.04.05 – Paço Municipal | R$ 932.000,00 |
| 02.05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS | R$ 2.695.770,00 |
| 02.05.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA | R$ 981.200,00 |
| 02.05.03 – Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI | R$ 76.300,00 |
| 02.06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE | |
| 02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde - FMS | R$ 26.481.390,00 |
| 02.07 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| 02.07.01 – Seção de Tratamento e Distribuição de Água e Esgoto | R$ 2.701.900,00 |
| 02.07.02 – Seção de Cadastro, Leitura e Fiscalização | R$ 690.100,00 |
| 02.07.03 – Seção de Captação de Água | R$ 960.000,00 |
| 02.09 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER | |
| 02.09.02 – Fundo Municipal Pró-Esporte Amador - FMPEA | R$ 900.900,00 |
| 02.10 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | |
| 02.10.01 – Encargos Gerais do Município | R$ 8.744.100,00 |
| 02.10.03 – Seção de Tributação | R$ 335.700,00 |
| 02.10.04 – Seção de Contabilidade e Orçamento | R$ 487.600,00 |
| 02.10.05 – Seção de Tesouraria | R$ 190.600,00 |
| 02.11 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS, MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO | |
| 02.11.01 – Seção de Urbanismo, Mobilidade Urbana e Habitação | R$ 4.458.540,00 |
| 02.11.03 – Seção de Obras e Manutenção | R$ 2.232.400,00 |
| 02.12 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS | |
| 02.12.05 – Seção de Serviços Diversos | R$ 4.728.500,00 |
| 02.12.07 – Seção de Transporte e Mecânica da Frota | R$ 1.710.500,00 |
| 02.13 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO | |
| 02.13.01 – Seção de Licitação e Material | R$ 320.100,00 |
| 02.13.02 – Setor de Compras e Patrimônio | R$ 439.800,00 |
| 02.14 – ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE | |
| 02.14.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA | R$ 106.100,00 |
| 02.15 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | |
| 02.15.01 – Controladoria Interna | R$ 144.900,00 |
| 02.16 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | |
| 02.16.01 – Fundo Municipal de Educação - FME | R$ 10.268.100,00 |
| 02.16.02 – Fundo Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica - FUNDEB | R$ 14.630.700,00 |
| 02.16.03 – Coordenadoria Municipal de Ensino | R$ 4.386.300,00 |
| 02.18 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO | |
| 02.18.01 – Seção de Cultura | R$ 706.400,00 |
| 02.19 – ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS | |
| 02.19.01 – Procuradoria do Município | R$ 504.900,00 |
| 02.19.02 – Seção de Defesa e Proteção ao Consumidor - PROCON | R$ 172.100,00 |
| TOTAL | R$ 96.285.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito, interna e externa, até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação em vigor;
VI – contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, até 10% do valor previsto para a despesa.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares abertos até o limite do inciso III, ficam incluídos automaticamente no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2.001.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Guararapes, 05 de dezembro de 2019.
Tarek Dargham
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
