Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 3810, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/11/2020 - Edição nº 945
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Guararapes autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.015.000,00 (Dois milhões e quinze mil reais), destinados a atender ausência de dotação de verba orçamentária, a seguir descrita:
Suplementação ( + ) . . . . . 2.015.000,00
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
791 12.365.1027.1064.0000 Aquisição de Equipamentos . . . . . 1.100.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01 TESOURO
212 000 EDUC.INFANTIL-CRECHE
792 12.365.1027.1064.0000 Aquisição de Equipamentos . . . . . 255.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 001 QSE- FNDE- Salário Educação
02 16 02 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB
793 12.365.1027.1064.0000 Aquisição de Equipamentos . . . . . 434.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
273 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS - CRECHE
794 12.365.1027.1064.0000 Aquisição de Equipamentos . . . . . 226.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
274 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-OUTROS - PRÉ-ESCOLA
Art. 2º As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Especial correrão por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 555.000,00 de fonte 01 – municipal, e R$ 660.000,00 de fonte 05 – federal, do orçamento vigente e da anulação de dotação orçamentária, apurados nos termos do parágrafo 1º, incisos II e III, do artigo 43, da Lei nº 4.320/1964.
Anulação:
02 03 03 ASSESSORIA DE AGRONEGÓCIOS, TRABALHO E EMPREGO
51 04.331.0010.2017.0000 Incentivo ao Transporte de Trabalhadores . . . . . -134.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 07 03 SEÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA
353 17.512.1023.2139.0000 Represa de Captação de Água . . . . . -50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 02 FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ESPORTE AMADOR- FMPEA
362 27.812.1057.2075.0000 Recreação e Práticas Esportivas . . . . . -15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 12 05 SEÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS
471 15.452.0046.2054.0000 Vigilância de Bens e Próprios Públicos . . . . . -20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 16 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- FME
521 12.361.1027.2092.0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental . . . . . -40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 001 QSE- FNDE- Salário Educação
524 12.361.1027.2092.0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental . . . . . -120.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 001 QSE- FNDE- Salário Educação
526 12.361.1027.2092.0000 Rede Municipal de Ensino Fundamental . . . . . -29.200,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 001 QSE- FNDE- Salário Educação
539 12.361.1061.2096.0000 Transporte de Alunos do Ensino Fundamental . . . . . -65.800,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 001 QSE- FNDE- Salário Educação
552 12.365.1027.2094.0000 Unidades de Creches Municipais . . . . . -20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
212 000 EDUC.INFANTIL-CRECHE
553 12.365.1027.2094.0000 Unidades de Creches Municipais . . . . . -90.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
212 000 EDUC.INFANTIL-CRECHE
566 12.365.1027.2095.0000 Núcleos de Educação Pré-Escolar . . . . . -40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
213 000 EDUC.INFANTIL-PRÉ-ESCOLA
575 12.365.1061.2097.0000 Transporte de Alunos das Pré-Escolas . . . . . -15.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
213 000 EDUC.INFANTIL-PRÉ-ESCOLA
577 12.365.1061.2097.0000 Transporte de Alunos das Pré-Escolas . . . . . -65.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
213 000 EDUC.INFANTIL-PRÉ-ESCOLA
02 16 03 COORDENADORIA MUNICIPAL DE ENSINO
629 12.306.1031.2039.0000 Fornecimento de Merenda Escolar . . . . . -15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
633 12.362.1061.2035.0000 Transporte de Alunos do Ensino Médio . . . . . -6.666,86
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
01 TESOURO
230 000 ENSINO MÉDIO
635 12.362.1061.2035.0000 Transporte de Alunos do Ensino Médio . . . . . -74.333,14
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
230 000 ENSINO MÉDIO
Art. 3º A abertura do crédito adicional constante nesta Lei tem como finalidade criar crédito para utilização de recurso para contratação de energia fotovoltaica para escolas e creches do município.
Art. 4º O disposto na presente Lei fica incluído na Lei nº 3.559, de 16 de novembro de 2017, do Plano Plurianual (PPA 2018-2021), Lei nº 3.713, de 27 de junho de 2019 (Diretrizes Orçamentária/2020) e Lei nº 3.741, de 05 de dezembro de 2019 (Orçamento/2020).
Art. 5º As despesas constantes na presente Lei poderão ser suplementadas se necessário, até o limite de 20%, nos termos do inciso IV, do artigo 12, da Lei nº 3.713/2019.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 18 de novembro de 2020.
Tarek Dargham
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
