Município de Guararapes
Estado - São Paulo
LEI Nº 3922, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/12/2021 - Edição nº 1203
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
Faz saber, que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Guararapes para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, Parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal para o exercício de 2022, compreendendo:
I – o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 120.164.000,00 (Cento e vinte milhões e cento e sessenta e quatro mil reais).
Parágrafo único. A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas como segue abaixo:
Receitas Correntes | R$ | 135.486.800,00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R$ | 17.575.250,00 |
Contribuições | R$ | 2.322.100,00 |
Receita Patrimonial | R$ | 155.900,00 |
Receita de Serviços | R$ | 6.034.100,00 |
Transferências Correntes | R$ | 109.125.600,00 |
Outras Receitas Correntes | R$ | 273.850,00 |
Receitas de Capital | R$ | 0,00 |
Alienação de Bens | R$ | 0,00 |
TOTAL DA RECEITA BRUTA | R$ | 135.486.800,00 |
( - ) Deduções para Formação do FUNDEB | R$ | 15.322.800,00 |
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA | R$ | 120.164.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções e natureza de despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa | R$ | 2.550.000,00 |
04 – Administração | R$ | 7.584.300,00 |
08 – Assistência Social | R$ | 4.922.237,32 |
10 – Saúde | R$ | 33.778.521,29 |
12 – Educação | R$ | 36.048.532,00 |
13 – Cultura | R$ | 951.900,00 |
15 – Urbanismo | R$ | 12.961.300,00 |
17 – Saneamento | R$ | 6.221.300,00 |
18 – Gestão Ambiental | R$ | 297.400,00 |
20 – Agricultura | R$ | 248.900,00 |
26 – Transporte | R$ | 3.531.800,00 |
27 – Desporto, Lazer | R$ | 1.201.009,33 |
28 – Encargos Especiais | R$ | 9.736.800,00 |
99 – Reserva de Contingência | R$ | 130.000,06 |
TOTAL | R$ | 120.164.000,00 |
02 – POR SUBFUNÇÕES
031 – Ação Legislativa | R$ | 2.550.000,00 |
061 – Ação Judiciária | R$ | 597.000,00 |
062 – Defesa Interesse Público no Proc. Judiciário | R$ | 195.300,00 |
122 – Administração Geral | R$ | 3.281.500,00 |
123 – Administração Financeira | R$ | 2.349.400,00 |
124 – Controle Interno | R$ | 93.500,00 |
126 – Tecnologia da Informação | R$ | 131.300,00 |
128 – Formação de Recursos Humanos | R$ | 487.000,00 |
129 – Administração de Receitas | R$ | 385.700,00 |
131 – Comunicação Social | R$ | 348.900,00 |
241 – Assistência ao Idoso | R$ | 242.200,00 |
242 – Assistência ao Portador de Deficiência | R$ | 243.000,00 |
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 1.729.437,32 |
244 – Assistência Comunitária | R$ | 2.707.600,00 |
301 – Atenção Básica | R$ | 23.702.305,31 |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 3.489.837,32 |
303 – Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 4.081.500,00 |
304 – Vigilância Sanitária | R$ | 789.560,00 |
305 – Vigilância Epidemiológica | R$ | 1.688.818,66 |
306 – Alimentação e Nutrição | R$ | 4.044.900,00 |
331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador | R$ | 176.300,00 |
334 – Fomento ao Trabalho | R$ | 77.600,00 |
361 – Ensino Fundamental | R$ | 9.693.100,00 |
362 – Ensino Médio | R$ | 312.500,00 |
363 – Ensino Profissional | R$ | 581.100,00 |
364 – Ensino Superior | R$ | 607.400,00 |
365 – Educação Infantil | R$ | 19.150.032,00 |
366 – Educação de Jovens e Adultos | R$ | 392.800,00 |
367 – Educação Especial | R$ | 1.266.700,00 |
392 – Difusão Cultural | R$ | 951.900,00 |
451 – Infraestrutura Urbana | R$ | 2.793.600,00 |
452 – Serviços Urbanos | R$ | 12.448.600,00 |
512 – Saneamento Básico Urbano | R$ | 6.221.300,00 |
541 – Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 297.400,00 |
606 – Extensão Rural | R$ | 248.900,00 |
782 – Transporte Rodoviário | R$ | 738.200,00 |
812 – Desporto Comunitário | R$ | 1.201.009,33 |
843 – Serviço da Dívida Interna | R$ | 83.900,00 |
846 – Outros Encargos Especiais | R$ | 9.652.900,00 |
999 – Reserva de Contingência | R$ | 130.000,06 |
TOTAL | R$ | 120.164.000,00 |
03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes | R$ | 115.519.154,06 |
Despesas de Capital | R$ | 4.514.845,88 |
Reserva de Contingência | R$ | 130.000,06 |
TOTAL DA DESPESA | R$ | 120.164.000,00 |
04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01 – PODER LEGISLATIVO |
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01.01 – PODER LEGISLATIVO |
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01.01.01 – Corpo Legislativo | R$ | 1.600.000,00 |
01.01.02 – Contabilidade/RH/Finanças | R$ | 1.230.000,00 |
01.01.03 – Secretaria Legislativa | R$ | 520.000,00 |
02 – PODER EXECUTIVO |
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02.02 – CHEFIA DO EXECUTIVO |
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02.02.01 – Chefia de Gabinete | R$ | 623.100,00 |
02.02.02 – Fundo Social de Solidariedade - FSS | R$ | 31.600,00 |
02.03 – ÓRGÃOS ASSESSORES |
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02.03.02 – Assessoria de Comunicação Social | R$ | 99.600,00 |
02.03.03 – Assessoria de Agronegócios, Trabalho e Emprego | R$ | 502.800,00 |
02.04 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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02.04.01 – Seção de Gestão Documental e de Expediente | R$ | 488.900,00 |
02.04.02 – Seção de Gestão de Pessoas | R$ | 487.000,00 |
02.04.03 – Seção de Tecnologia da Informação - TI | R$ | 131.300,00 |
02.04.05 – Paço Municipal | R$ | 1.016.000,00 |
02.05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS | R$ | 3.506.837,32 |
02.05.02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA | R$ | 116.200,00 |
02.05.03 – Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI | R$ | 34.900,00 |
02.05.04 – Órgão Gestor da Assistência Social | R$ | 952.500,00 |
02.05.05 – Conselho Tutelar | R$ | 280.200,00 |
02.06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde - FMS | R$ | 33.778.521,29 |
02.07 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BÁSICO |
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02.07.01 – Seção de Extensão e Ligações de Água e Esgoto | R$ | 4.032.000,00 |
02.07.02 – Seção de Cadastro, Leitura e Fiscalização | R$ | 787.100,00 |
02.07.03 – Seção de Captação de Água | R$ | 1.402.200,00 |
02.09 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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02.09.02 – Fundo Municipal Pró-Esporte Amador - FMPEA | R$ | 1.201.009,33 |
02.10 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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02.10.01 – Encargos Gerais do Município | R$ | 10.616.000,06 |
02.10.03 – Seção de Tributação | R$ | 385.700,00 |
02.10.04 – Seção de Contabilidade e Orçamento | R$ | 588.000,00 |
02.10.05 – Seção de Tesouraria | R$ | 212.200,00 |
02.11 – DEPARTAMENTO DE URBANISMO, OBRAS, MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO |
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02.11.01 – Seção de Urbanismo, Mobilidade Urbana e Habitação | R$ | 5.236.700,00 |
02.11.03 – Seção de Obras e Manutenção | R$ | 3.130.200,00 |
02.12 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS |
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02.12.05 – Seção de Serviços Diversos | R$ | 5.727.900,00 |
02.12.07 – Seção de Transporte e Mecânica da Frota | R$ | 2.398.300,00 |
02.13 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
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02.13.01 – Seção de Licitação e Material | R$ | 388.000,00 |
02.13.02 – Setor de Compras e Patrimônio | R$ | 475.600,00 |
02.14 – ASSESSORIA DE MEIO AMBIENTE |
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02.14.01 – Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA | R$ | 297.400,00 |
02.15 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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02.15.01 – Unidade Central de Controle Interno | R$ | 93.500,00 |
02.16 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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02.16.01 – Fundo Municipal de Educação - FME | R$ | 11.400.032,00 |
02.16.02 – Fundo Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica - FUNDEB | R$ | 18.719.600,00 |
02.16.03 – Coordenadoria Municipal de Ensino | R$ | 5.928.900,00 |
02.18 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO |
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02.18.01 – Seção de Cultura | R$ | 951.900,00 |
02.19 – ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
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02.19.01 – Procuradoria do Município | R$ | 597.000,00 |
02.19.02 – Seção de Defesa e Proteção ao Consumidor - PROCON | R$ | 195.300,00 |
TOTAL | R$ | 120.164.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a:
I – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – realizar operações de crédito, interna e externa, até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação em vigor;
IV – contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, até 10% do valor previsto para a despesa.
§ 2º Os créditos adicionais suplementares abertos até o limite do inciso III, ficam incluídos automaticamente no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta Reserva de Contingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Guararapes, 20 de dezembro de 2021.
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo