Município de Guararapes
Estado - São Paulo
DECRETO Nº 2659, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; e nos termos do Inciso III e § e 2º do Artigo 10 da Lei nº 2.477, de 21/05/2008; e suas alterações; e Artigo 4º, inciso III e parágrafo e 2º da Lei nº 2.538, de 09/12/2.008, e de conformidade com o Ofício nº 392/2.009 da Câmara Municipal de Guararapes;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Departamento Financeiro do Município de Guararapes, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a atender insuficiência de dotação das seguintes verbas orçamentárias:
ÓRGÃO.....................................: 01 PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE EXECUTORA........: 01.01.01 - Corpo Legislativo
01 .031 – Ação Legislativa
01.301.0001 – Processo Legislativo
01.01.01.010310001.2.001.000 – MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.0000 – Ficha 6 – Equipamentos e Mat. Permanente..............R$-8.000,00
Parágrafo único. As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Suplementar, correrão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes, conforme abaixo especificado, apurado de acordo com o art. 43, § 1º e inciso III da Lei nº 4.320/1.964, conforme quadro abaixo:
ÓRGÃO.....................................: 01 PODER LEGISLATIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE EXECUTORA........: 01.01.02- Contabilidade/RH/Finanças
01. Poder Legislativo
01.031 – Ação Legislativa
01.031.002 – Administração Legislativa
01.01.02.010310002.2.002000 – MANUTENÇÃO DA CONTABILIDADE/RH/FINANÇAS
3.3.90.39.00.0000 – Ficha 13 – Serviços de Terceiros – P.Jurídica.....................R$-8.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 23 de dezembro de 2.009.
Edenilson de Almeida
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes e pela imprensa local.
Stella Christina Marino Russo Covolo
Diretora do Deptº Administrativo