Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 2659, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; e nos termos do Inciso III e § e 2º do Artigo 10 da Lei nº 2.477, de 21/05/2008; e suas alterações; e Artigo 4º, inciso III e parágrafo e 2º da Lei nº 2.538, de 09/12/2.008, e de conformidade com o Ofício nº 392/2.009 da Câmara Municipal de Guararapes;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Departamento Financeiro do Município de Guararapes, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a atender insuficiência de dotação das seguintes verbas orçamentárias:

ÓRGÃO.....................................: 01 PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE EXECUTORA........: 01.01.01 - Corpo Legislativo

01 .031 – Ação Legislativa

01.301.0001 – Processo Legislativo

01.01.01.010310001.2.001.000 – MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO

4.4.90.52.00.0000 – Ficha 6 – Equipamentos e Mat. Permanente..............R$-8.000,00

Parágrafo único. As despesas decorrentes do presente Crédito Adicional Suplementar, correrão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes, conforme abaixo especificado, apurado de acordo com o art. 43, § 1º e inciso III da Lei nº 4.320/1.964, conforme quadro abaixo:

ÓRGÃO.....................................: 01 PODER LEGISLATIVO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01.01 - PODER LEGISLATIVO

UNIDADE EXECUTORA........: 01.01.02- Contabilidade/RH/Finanças

01. Poder Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.002 – Administração Legislativa

01.01.02.010310002.2.002000 – MANUTENÇÃO DA CONTABILIDADE/RH/FINANÇAS

3.3.90.39.00.0000 – Ficha 13 – Serviços de Terceiros – P.Jurídica.....................R$-8.000,00

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 23 de dezembro de 2.009.

Edenilson de Almeida

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes e pela imprensa local.

Stella Christina Marino Russo Covolo

Diretora do Deptº Administrativo

Guararapes - DECRETO Nº 2659, DE 2009

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