Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 3804, DE 21 DE AGOSTO DE 2020.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/08/2020 - Edição nº 887

DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES E FLEXIBILIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS LOCAIS, EM RAZÃO DA PROLIFERAÇÃO DO COVID-19, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.994 DE 28 DE MAIO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3.802/2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Guararapes; e,

Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde para que se tome as medidas preventivas com o fim de se evitar a proliferação do referido vírus;

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 3.740, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as providências complementares para enfrentamento da emergência pública em razão da proliferação do COVID-19;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 64.994/2020 e suas alterações, que dispõe sobre as medidas de quarentena no contexto da pandemia do COVID-19, e dá outras providências;

Considerando que a região em que se encontra situado o município de Guararapes está classificada pelo Plano São Paulo como enquadrada na fase 03 – Amarela há pelo menos 14 (quatorze) dias;

DECRETA:

Art. 1° Fica estendido até o dia 04 de setembro de 2020, o período da quarentena de que trata os incisos III e IV do artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.740, de 23 de março de 2020.

Art. 2° Fica alterado II do art. 2º do Decreto Municipal nº 3.802, de 07 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º . . . . . 

I - (. . . . .)

II - o horário de funcionamento para atendimento ao público será de até 08 (oito) horas diárias, ou seja, das 09h. às 17h. de segunda a sexta-feira e das 09h. às 13h. aos sábados;”

Art. 3º Fica alterado II do art. 3º do Decreto Municipal nº 3.802, de 07 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º . . . . . 

I - (. . . . .)

II - o horário de funcionamento para atendimento ao público será de até 08 (oito) horas diárias, ou seja, das 11h. às 15h. e das 18h. às 22h. de segunda a domingo;”

 Art. 4º Fica alterado II do art. 4º do Decreto Municipal nº 3.802, de 07 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º . . . . . 

I - (. . . . .)

II - o horário de funcionamento para atendimento ao público será de 08 (oito) horas diárias, ou seja, das 08h. às 12h. e das 14h. às 18h. de segunda a sábado;”

Art. 5º Fica alterado o inciso II do art. 5º do Decreto Municipal nº 3.802, de 07 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º . . . . . 

I - (. . . . .)

II - o horário de funcionamento para atendimento ao público será de 08 (seis), sendo das 6h. às 10h. e das 16h às 20h.;”

Art. 7º Inclui o inciso VII no art. 3º do Decreto Municipal nº 3.802, de 07 de agosto de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 3º . . . . . 

(. . . . .)

VII - não será permitido que os clientes permaneçam em pé, a fim de se evitar aglomerações durante o consumo local nos restaurantes e similares.”

Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Guararapes, 21 de agosto de 2020.

Tarek Dargham

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes, através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo