Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4033, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 04/01/2022 - Edição nº 1211

TRANSPOSICIONA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 3.786, de 19/06/2020, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam transposicionados na forma do Anexo deste Decreto as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 3.786, de 19 de junho de 2020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 28 de dezembro de 2021.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02 16 03 COORDENADORIA MUNICIPAL DE ENSINO

Ficha: 737 12.367.1029.2133.0000 Apoio ao Fortalecimento do Sistema d  1.059,01

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETE

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES            1.059,01

REDUÇÕES

LOCAL:02 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02 16 03 COORDENADORIA MUNICIPAL DE ENSINO

Ficha: 750 12.363.1029.2133.0000 Apoio ao Fortalecimento do Sistema d   -1.059,01

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERM

TOTAL DAS ANULAÇÕES                         -1.059,01