Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 3929, DE 02 DE JUNHO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/06/2021 - Edição nº 1075

REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 3.786, de 19/06/2020, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados na forma do Anexo deste Decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 3.786, de 19 de junho de 2020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 02 de junho de 2021.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADA E ARQUIVADA pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo