Município de Guararapes

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 3917, DE 07 DE MAIO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 07/05/2021 - Edição nº 1056A

DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES E FLEXIBILIZAÇÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS LOCAIS, EM RAZÃO DA PROLIFERAÇÃO DO COVID-19, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.906/2021 E 3.910/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Guararapes; e,

Considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde para que se tome as medidas preventivas com o fim de se evitar a proliferação do referido vírus;

Considerando a edição do Decreto Municipal nº 3.740, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as providências complementares para enfrentamento da emergência pública em razão da proliferação do COVID-19;

Considerando a edição do Decreto Estadual nº 64.994/2020, que dispõe sobre as medidas de quarentena no contexto da pandemia do COVID-19, e dá outras providências;

Considerando que o Governo do Estado de São Paulo prorrogou em todo o Estado a chamada “fase de transição” do Plano São Paulo, durante o período de 08/05/2021 a 23/05/2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica estendida até o dia 23 de maio de 2021 a fase denominada de “transição” do Plano São Paulo.(Vide Decreto nº 3.920, de 20.05.2021) (Vide Decreto nº 3.924, de 31.05.2021) (Vide Decreto nº 3.931, de 14.06.2021) (Vide Decreto nº 3.934, de 25.05.2021) (Vide Decreto Decreto nº 3.945, de 29.07.2021)

Art. 2º Fica alterado o inciso I do § 1º do art. 1º, do Decreto Municipal nº 3.906, de 23 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  (.....)

§ 1º  (.....)

I – limitar a entrada de pessoas em até 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de ocupação do estabelecimento;”

I - limitar a entrada de pessoas em até 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima de ocupação do estabelecimento;(Redação dada pelo Decreto nº 3.940, de 08.07.2021)

I - limitar a entrada de pessoas em até 60% (sessenta por cento) da capacidade máxima de ocupação do estabelecimento;(Redação dada pelo Decreto nº 3.945, 29.07.2021)

(.....)”

Art. 3º Ficam alterados os incisos I, III, IV e V, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 3.910, de 30 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  (.....)

I - atividades comerciais e serviços em gerais, entre 06h às 21h, de segunda a sábado;

I - atividades comerciais e serviços em gerais, das 06h às 23h, de segunda a sábado;(Redação dada pelo Decreto nº 3.940, de 08.07.2021)

I - atividades comerciais e serviços em gerais, das 06h às 23h, de segunda a sábado;(Redação dada pelo Decreto nº 3.945, 29.07.2021)

(.....)

III - restaurantes e similares entre 06h e 21h, de segunda a domingo;

III - restaurantes e similares entre 06h e 23h, de segunda a domingo;(Redação dada pelo Decreto nº 3.940, de 08.07.2021)

III - restaurantes e similares entre 06h e 24h, de segunda a domingo;(Redação dada pelo Decreto nº 3.945, 29.07.2021)

IV - salões de beleza e barbearias entre 06h e 21h, de segunda a sábado;

IV - salões de beleza e barbearias entre 06h e 23h, de segunda a sábado;(Redação dada pelo Decreto nº 3.940, de 08.07.2021)

IV - salões de beleza e barbearias entre 06h e 24h, de segunda a sábado;(Redação dada pelo Decreto nº 3.945, 29.07.2021)

V - academias de esportes de todas as modalidades entre 06h e 21h, de segunda a sábado.

V - academias de esportes de todas as modalidades entre 06h e 23h de segunda a sábado.”(Redação dada pelo Decreto nº 3.940, de 08.07.2021)

V - academias de esportes de todas as modalidades entre 06h e 24h de segunda a sábado.(Redação dada pelo Decreto nº 3.945, 29.07.2021)

Art. 4º Fica mantido no município de Guararapes o toque de restrição – lockdown, de 08 de maio de 2021 a 23 de maio de 2021, das 21h. às 5h.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de 08 de maio de 2021.

Guararapes, 07 de maio de 2021.

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo