Município de Guariba

Estado - São Paulo

LEI Nº 752, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1977.

“Dispõe sobre autorização para assumir contrato, e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Guariba, em Sessão realizada no dia 06 de dezembro de 1977, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Guariba, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a empresa “Jornal” A Comarca S/C Ltda, contrato para publicação dos atos oficiais e do noticiário da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Guariba.

Art. 2º O contrato a ser firmado terá prazo de vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado em seu final por mais dois anos a critério das partes.

Art. 3º A Prefeitura Municipal, pelos serviços contratados, pagará mensalmente ao contratado, até a importância correspondente de 5 (cinco) vezes o valor de referência estabelecido pela Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975.

Art. 4º Para ocorrer às despesas com a presente lei, o Prefeito Municipal fica autorizado a abrir, durante os exercícios de 1977 e 1978, crédito suplementar até o limite da obrigação contraída, respeitadas as disposições da Lei Federal nº 4.130.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de dezembro de 1977.

Paulo Mangolini

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta Secretaria na mesma data.

Roodney das Graças Marques

Secretário

Guariba - LEI Nº 752, DE 1977

Você marcou partes do texto. O link acima é único e pode ser compartilhado!