Município de Guariba

Estado - São Paulo

LEI Nº 1179, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990.

Vide Lei nº 1.242/1991
Vide Lei nº 1.297/1992

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guariba, para o exercício de 1990 a 1993”.

A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 06 de novembro de 1990, Aprovou, e eu, PAULO MANGOLINI, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o período de 1990 a 1993, constituído pelos anexos constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes de cada exercício e da respectiva Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, com indicação da fonte de recursos correspondentes.

Art. 3º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas, diretrizes e objetivos estabelecidos, a fim de compatibilizar a despesa fixada com a receita prevista em cada exercício.

Art. 4º Os valores referentes aos exercícios de 1991 à 1993 serão estimados a preços de agosto de 1991 e convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de leis orçamentárias correspondentes àqueles exercícios, observadas a evolução da conjuntura econômica e financeira.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guariba, 12 de novembro de 1990.

PAULO MANGOLINI

Prefeito Municipal

Registrada, em livro próprio, e publicada no Jornal “A Folha da Região”, na edição do dia 17 de novembro de 1990, de acordo com o artigo 90, da Lei Orgânica Municipal.

ROODNEY DAS GRAÇAS MARQUES

Assessor Técnico-Jurídico

Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca, para arquivamento, no dia 13 de novembro de 1990.

LUIZ MARCELO THEODORO DE LIMA

Oficial Maior