Município de Guariba

Estado - São Paulo

LEI Nº 3445, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/09/2021 - Edição nº 714

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.054.685,73 (UM MILHÃO, CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CORRENTES E DE CAPITAL.

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;

Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 13 de setembro de 2021, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar no valor de R$ 637,73 (seiscentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), para repasse de subvenção social à Associação Casa da Criança de Guariba, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2020.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para promover a contratação de serviços de terceiros e aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o desenvolvimento dos Programas e Oficinas de SCFV (Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), Liberdade Assistida, PAIF (Programa de Atenção Integral à Família), mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2020, decorrente do repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para aquisição de gêneros alimentícios para o programa de alimentação escolar, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2020.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, créditos suplementares no valor de R$ 54.048,00 (cinquenta e quatro mil e quarenta e oito centavos), para arcar com despesas da contratação de serviços médicos - um Infectologista e um Clínico Geral, os quais atuam na linha de frente ao combate do avanço da epidemia causada pelo Coronavírus - COVID 19, por um período de mais 04 (quatro) meses, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.

Art. 5º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.374, de 15 de outubro de 2020, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.

Art. 6º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de setembro de 2021.

CELSO ANTONIO ROMANO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI 

Diretora do Departamento de Gestão Pública

Guariba - LEI Nº 3445, DE 2021

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