Município de Guariba

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 4644, DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/09/2024 - Edição nº 1405

PROMOVE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município; e, 

Considerando a autorização legislativa concedida e promulgada pelo Poder Executivo, através da Lei nº 3.681, de 31 de janeiro de 2024;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica promovida a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para arcar com despesas oriundas da implantação do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.460, de 31/07/2023, mediante de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.023, resultante do repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, classificado e codificado conforme segue:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Guariba, 29 de agosto de 2024.

CELSO ANTÔNIO ROMANO

 Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI 

Diretora do Departamento de Gestão Pública