Município de Guariba
Estado - São Paulo
DECRETO Nº 4692, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/01/2025 - Edição nº 1486
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DE UMA MESMA CATEGORIA ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 352.352,35 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso IX, do Artigo 73, da Lei Orgânica do Município; e,
Considerando o disposto no Artigo 5º, da Lei nº 3.664, de 6 dezembro de 2023 – Lei Orçamentária para o Exercício de 2024;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam transferidos os recursos orçamentários das categorias econômicas abaixo relacionadas, no valor total de R$ 352.352,35 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), constantes do Orçamento Geral do Município, para o exercício de 2024, conforme segue:
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS:
SUPLEMENTAÇÃO:
| Unidade Orçamentária | 02.03.01 | SECRETARIA DE FINANÇAS |
| Funcional: 041230007.2.009000.3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | ||
| Dotação: 3032 | Valor | R$ 300.000,00 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.05.01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Funcional: 103020039.2.121000.3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | ||
| Dotação: 3033 | Valor | R$ 36.885,28 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.13 | FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Funcional: 082410009.2.042000.3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS | ||
| Dotação: 139 | Valor | R$ 832,84 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500.0041 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.13 | FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Funcional: 082430019.2.129000.3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | ||
| Dotação: 2818 | Valor | R$ 730,00 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500.0045 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.17.03 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
| Funcional: 123610016.2.017000.3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | ||
| Dotação: 3028 | Valor | R$ 6.425,73 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220.0000 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.22.01 | SECRETARIA DE DESENV. TURISMO E CULTURA |
| Funcional: 133920022.2.021000.3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA | ||
| Dotação: 344 | Valor | R$ 7.478,50 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000 | ||
ANULAÇÃO:
| Unidade Orçamentária | 02.03.01 | SECRETARIA DE FINANÇAS |
| Funcional: 999999999.9.999000.9.9.99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | ||
| Dotação: 69 | Valor | R$ 300.000,00 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.05.01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Funcional: 103020039.2.121000.3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - P. JURÍDICA | ||
| Dotação: 97 | Valor | R$ 36.885,28 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.13 | FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Funcional: 082430019.2.129000.3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS | ||
| Dotação: 166 | Valor | R$ 832,84 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500.0041 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.13 | FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Funcional: 082430019.2.129000.3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | ||
| Dotação: 162 | Valor | R$ 730,00 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 500.0045 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.17.03 | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
| Funcional: 123610016.2.017000.3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | ||
| Dotação: 245 | Valor | R$ 6.425,73 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 220.0000 | ||
| Unidade Orçamentária | 02.22.01 | SECRETARIA DE DESENV. TURISMO E CULTURA |
| Funcional: 133920022.2.021000.3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO | ||
| Dotação: 342 | Valor | R$ 7.478,50 |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 110.0000 | ||
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Guariba, 09 de dezembro de 2024.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, na mesma data, e publicado na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, em cumprimento ao disposto no artigo 90, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
