Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 4577, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Vide Lei nº 4.672/2018“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.053.819,97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.053.819,97 (Um milhão, cinquenta e três mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), para atender as despesas na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
020900 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
154510008.2140 (702) MANUT. DEP. DE OBRAS E SERV. PUB...R$ 1.053.819,97
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 4.500, de 08 de dezembro de 2017, em vigência neste exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 09 de maio de 2018.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 74/18
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 5285/18
Processo nº 2059/18