Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 4806, DE 08 DE MAIO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 10.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.200,00 (Dez mil e duzentos reais), para atender as despesas nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
020700 DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO
041220019.2137 (173) MANUT. DA DIRETORIA DE TRÂNSITO........R$ 6.500,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
041220019.2137 (181) MANUT. DA DIRETORIA DE TRÂNSITO........R$ 3.700,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
020700 DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
041220019.2137 (675) MANUT. DA DIRETORIA DE TRÂNSITO........R$ 6.500,00
33904000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
041220019.2137 (676) MANUT. DA DIRETORIA DE TRÂNSITO........R$ 3.700,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 4.743, de 14 de dezembro de 2018, em vigência neste exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 08 de maio de 2019.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 71/2019
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 5.524/19
Processo nº 569/2019