Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 5331, DE 03 DE MARçO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 238.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

020803 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS

082430031.2096 (800) FINANCIAMENTO PROJ ATENÇÃO CRIANÇA...R$ 107.000,00

020802 ASSISTÊNCIA AO IDOSO

33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS

082410032.2097 (799) FINANCIAMENTO PROJ ATENÇÃO AO IDOSO..R$ 131.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2020.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 5.238, de 06 de novembro de 2020, em vigência neste exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 03 de março de 2021.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 32/2021

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 36/2021

Processo nº 200/2021