Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 5339, DE 26 DE MARçO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.158.579,25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.158.579,25 (Um milhão, cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações:
002 PODER EXECUTIVO
021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
103020010.2026 (803) MANUT. REDE MUN. SAÚDE – MÉDIA E ALTA.....R$ 145.955,61
33503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
103020010.2026 (804) MANUT. REDE MUN. SAÚDE – MÉDIA E ALTA.....R$ 626.963,93
33503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
103010010.2028 (805) MANUT. REDE MUN. SAÚDE – ATENÇÃO BAS......R$ 385.659,71
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CÍVIL
103010010.2028 (319) MANUT. REDE MUN. SAÚDE – ATENÇÃO BAS......R$ 385.659,71
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
103020010.2026 (372) MANUT. REDE MUN. SAÚDE – MÉDIA E ALTA.....R$ 383.305,67
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
103020010.2026 (781) MANUT. REDE MUN. SAÚDE – MÉDIA E ALTA.....R$ 243.658,26
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
103020010.2026 (785) MANUT. REDE MUN. SAÚDE – MÉDIA E ALTA.....R$ 145.955,61
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 5.238, de 06 de novembro de 2020, em vigência neste exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 26 de março de 2021.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Departamento de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 42/2021
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 48/2021
Processo nº 306/2021