Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 5493, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação:

02 PODER EXECUTIVO

020800 DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS

082440007.2063(894) SUBVENÇÕES DA REDE SOCIOASSISTENCIAL.....R$ 100.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante recursos proveniente de Excesso de arrecadação de 2021.

Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar a dotação originária de Crédito Especial citada no art. 1° desta Lei até o limite definido na Lei Orçamentária para Exercício 2021.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 5.238, de 06 de novembro de 2020, em vigência neste exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 18 de novembro de 2021.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 181/2021

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 229/2021

Processo nº 1345/2021