Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 5495, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 137.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 137.000,00 (Cento e trinta e sete Mil Reais), para atender as despesas nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
021301 MEIO AMBIENTE E URBANISMO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO
185410018.2046 (601) MANUTENÇÃO DA DIVISÃO MEIO AMBIENTE.....R$ 80.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
185410018.2046 (606) MANUTENÇÃO DA DIVISÃO MEIO AMBIENTE.....R$ 57.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante recursos proveniente de anulação das dotações:
02 PODER EXECUTIVO
021301 MEIO AMBIENTE E URBANISMO
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
154520018.2070 (596) MANUTENÇÃO DO CANIL/GATIL.....R$ 53.000,00
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
154520018.2070 (597) MANUTENÇÃO DO CANIL/GATIL.....R$ 20.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
185410018.2046 (615) MANUTENÇÃO DA DIVISÃO MEIO AMBIENTE.....R$ 5.000,00
021303 PRAÇAS PÚBLICAS
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
185410018.2045 (634) MANUTENÇÃO PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.....R$ 9.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
185410018.3099 (636) REVIT. PARQUE ECOLÓG. WALTER DE BIASI.....R$ 50.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 5.238, de 06 de novembro de 2020, em vigência neste exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 18 de novembro de 2021.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 183/2021
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 231/2021
Processo nº 1347/2021
