Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

LEI Nº 5497, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.256.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.256.800,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), para atender as despesas nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

020100 GABINETE DO PREFEITO

31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

041220002.2003 (19) MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.....R$ 65.000,00

31901175 SUBSÍDIOS – AGENTES POLÍTICOS

041220002.2003 (20) MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.....R$ 3.300,00

31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

041220002.2003 (21) MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.....R$ 18.000,00

33903607 ESTAGIÁRIOS

041220002.2003 (29) MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.....R$ 4.000,00

020300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

041220002.2008 (67) MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA.....R$ 2.000,00

33903607 ESTAGIÁRIOS

041220002.2008 (74) MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA.....R$ 1.500,00

020600 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS

31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

041250003.2016 (128) MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.....R$ 63.000,00

33903607 ESTAGIÁRIOS

041250003.2016 (135) MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.....R$ 1.600,00

33903607 ESTAGIÁRIOS

041290003.2017 (147) MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LANÇADORIA.....R$ 1.500,00

021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

103020010.2026(348) MANUT. REDE MUN. SAÚDE – MÉDIA E ALTA.....R$ 903.000,00

021101 ENSINO

31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

123610012.2071 (448) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.....R$ 32.000,00

31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

123610012.2071 (449) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.....R$ 19.000,00

31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

123610012.2071 (450) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.....R$ 12.000,00

021303 PRAÇAS PÚBLICAS

31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

185410018.2045 (627) MANUT. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.....R$ 1.000,00

31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

185410018.2045 (628) MANUT. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.....R$ 300,00

31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

185410018.2045 (629) MANUT. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.....R$  1.100,00

021500 DIR. MUN. DESENV. AGROP. ABAST. E PISCICULTURA

31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

206060017.2123 (655) MANUT. DESENV. AGROP. ABAST. PISCICUL.....R$ 28.000,00

31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

206060017.2123 (656) MANUT. DESENV. AGROP. ABAST. PISCICUL.....R$  7.000,00

31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

206060017.2123 (657) MANUT. DESENV. AGROP. ABAST. PISCICUL.....R$ 12.000,00

021700 DIRETORIA MUN. DE PROJ. POSTURAS E ILUM. PÚBLICA

31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

154510008.2141 (694) MANUT. DIR. PROJ. POST. ILUM. PUBLICA.....R$ 57.000,00

31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

154510008.2141 (695) MANUT. DIR. PROJ. POST. ILUM. PUBLICA.....R$ 14.000,00

021800 DIRETORIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

041260003.2136 (710) MANUT. DIR. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.....R$ 10.000,00

022000 CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL

31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

041240003.2119 (735) MANUT. CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL.....R$ 500,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante recursos proveniente de Excesso de arrecadação de 2021.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 5.238, de 06 de novembro de 2020, em vigência neste exercício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 18 de novembro de 2021.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 185/2021

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 233/2021

Processo nº 1349/2021

Novo Horizonte - LEI Nº 5497, DE 2021

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