Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
LEI Nº 5497, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 1.256.800,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.256.800,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos reais), para atender as despesas nas seguintes dotações:
02 PODER EXECUTIVO
020100 GABINETE DO PREFEITO
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
041220002.2003 (19) MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.....R$ 65.000,00
31901175 SUBSÍDIOS – AGENTES POLÍTICOS
041220002.2003 (20) MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.....R$ 3.300,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
041220002.2003 (21) MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.....R$ 18.000,00
33903607 ESTAGIÁRIOS
041220002.2003 (29) MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO.....R$ 4.000,00
020300 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
041220002.2008 (67) MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA.....R$ 2.000,00
33903607 ESTAGIÁRIOS
041220002.2008 (74) MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA.....R$ 1.500,00
020600 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
041250003.2016 (128) MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.....R$ 63.000,00
33903607 ESTAGIÁRIOS
041250003.2016 (135) MANUTENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.....R$ 1.600,00
33903607 ESTAGIÁRIOS
041290003.2017 (147) MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LANÇADORIA.....R$ 1.500,00
021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
103020010.2026(348) MANUT. REDE MUN. SAÚDE – MÉDIA E ALTA.....R$ 903.000,00
021101 ENSINO
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
123610012.2071 (448) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.....R$ 32.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
123610012.2071 (449) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.....R$ 19.000,00
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
123610012.2071 (450) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS.....R$ 12.000,00
021303 PRAÇAS PÚBLICAS
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
185410018.2045 (627) MANUT. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.....R$ 1.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
185410018.2045 (628) MANUT. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.....R$ 300,00
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
185410018.2045 (629) MANUT. DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS.....R$ 1.100,00
021500 DIR. MUN. DESENV. AGROP. ABAST. E PISCICULTURA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
206060017.2123 (655) MANUT. DESENV. AGROP. ABAST. PISCICUL.....R$ 28.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
206060017.2123 (656) MANUT. DESENV. AGROP. ABAST. PISCICUL.....R$ 7.000,00
31901600 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL
206060017.2123 (657) MANUT. DESENV. AGROP. ABAST. PISCICUL.....R$ 12.000,00
021700 DIRETORIA MUN. DE PROJ. POSTURAS E ILUM. PÚBLICA
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
154510008.2141 (694) MANUT. DIR. PROJ. POST. ILUM. PUBLICA.....R$ 57.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
154510008.2141 (695) MANUT. DIR. PROJ. POST. ILUM. PUBLICA.....R$ 14.000,00
021800 DIRETORIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
041260003.2136 (710) MANUT. DIR. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.....R$ 10.000,00
022000 CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL
31901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
041240003.2119 (735) MANUT. CONTROLADORIA INTERNA MUNICIPAL.....R$ 500,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante recursos proveniente de Excesso de arrecadação de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 5.238, de 06 de novembro de 2020, em vigência neste exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 18 de novembro de 2021.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 185/2021
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 233/2021
Processo nº 1349/2021