Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 6444, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 33.400,68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 33.400,68 (Trinta e três mil, quatrocentos reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei Municipal nº 4.680 de 10 de setembro de 2018, para atender as despesas nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

021101 ENSINO

33909302 RESTITUIÇÕES

123610012.2071 (773) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS...R$ 29.400,68

33909302 RESTITUIÇÕES

123610012.2071 (774) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS...R$ 4.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO

021101 ENSINO

33903958 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

123610012.2031 (375) MANUT. ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL...R$ 4.000,00

33903000 MATERIAL DE CONSUMO

123610012.2071 (384) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS...R$ 28.268,16

33903000 MATERIAL DE CONSUMO

123610012.2071 (718) MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS...R$ 1.132,52

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 4.500, de 08 de dezembro de 2017, em vigência neste exercício, para atender às alterações introduzidas pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 12 de setembro de 2018.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

JAQUELINE FURLAN FONSECA

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos