Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
DECRETO Nº 6769, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 278.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 278.000,00 (Duzentos e setenta e oito mil reais), de acordo com a Lei Municipal nº 4.927 de 23 de outubro de 2018, para atender as despesas na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
020900 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
154510008.2140 (279) MANUT. DEP. OBRAS E SERVIÇOS PÚB.......R$ 278.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PODER EXECUTIVO
020401 DIRETORIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
33903990 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL
041220003.2009 (81) MANUT. DIR. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS....R$ 15.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
041220003.2009 (82) MANUT. DIR. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS....R$ 5.000,00
020501 UNIDADE GESTORA DO CONTROLE INTERNO
33903000 MATERIAL DE CONSUMO
041240003.2119 (97) MANUT. UNID. GESTORA CONTROLE INTERNO...R$ 6.000,00
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
041240003.2119 (98) MANUT. UNID. GESTORA CONTROLE INTERNO...R$ 1.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
041240003.2119 (100) MANUT. UNID. GESTORA CONTROLE INTERNO..R$ 5.000,00
020605 PRECATÓRIOS JUDICIAIS
44909100 SENTENÇAS JUDICIAIS
288430004.0001 (159) PRECATÓRIOS JUDICIAIS..................R$ 30.000,00
020606 DIRETORIA DE DESPESA E ORÇAMENTO
33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
041210003.2018 (165) MANUT. DIRETORIA DESPESA E ORÇAMENTO...R$ 5.000,00
020801 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS
082440005.2024 (193) SUBVENÇÕES DA REDE SOCIOASSISTENCIAL...R$ 15.000,00
33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS
082440027.2072 (207) SUBVENÇÕES DA REDE SOCIOASSISTENCIAL...R$ 20.000,00
33903607 ESTAGIÁRIOS
082440029.2074 (218) PROGRAMA DE GESTÃO DO SUAS.............R$ 20.000,00
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
082440029.2074 (226) PROGRAMA DE GESTÃO DO SUAS.............R$ 40.000,00
44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
082440029.2074 (227) PROGRAMA DE GESTÃO DO SUAS.............R$ 56.000,00
020803 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES
082430005.2023 (244) SERV. ATENÇÃO BÁSICA À CRIANÇAS E ADOL.R$ 30.000,00
33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS
082430005.2107 (246) SUBVENÇÕES DA REDE SOCIOASSISTÊNCIAL...R$ 30.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à alteração da atividade prevista nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 4.743, de 14 de dezembro de 2018, em vigência neste exercício.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 23 de outubro de 2019.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Diretoria na data supra.
JAQUELINE FURLAN FONSECA
Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos
