Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 6909, DE 24 DE MARçO DE 2020.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais) de acordo com a Lei Municipal nº 4.943 de 19 de novembro de 2019, para atender as despesas nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

020100 GABINETE DO PREFEITO

33903615 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

041220002.2003 (30) MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO........R$ 6.000,00

020502 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

041220003.2012 (108) MANUT. DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS.....R$ 2.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO

020100 GABINETE DO PREFEITO

33903607 ESTAGIÁRIOS

041220002.2003 (29) MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO........R$ 6.000,00

020502 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

33901400 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

041220003.2012 (103) MANUT. DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS.....R$ 2.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 4.942, de 19 de novembro de 2019, em vigência neste exercício, para atender às alterações introduzidas pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 24 de março de 2020.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

JAQUELINE FURLAN FONSECA

Diretora do Dep. Municipal de Serviços Administrativos