Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 7428, DE 21 DE JULHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, NO VALOR DE R$ R$ 24.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica realizado o remanejamento, transferência e transposição no orçamento vigente, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária nº 5.238 de 06 de novembro de 2020, com acréscimo da seguinte dotação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33903099 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

103020010.2026 (359) SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA.................R$ 24.000,00

Art. 2º O remanejamento, transferência e transposição reduz a seguinte dotação orçamentária:

02 PODER EXECUTIVO

021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

33903099 OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO

103010010.2028 (329) SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA.................R$ 24.000,00

Art. 3º A Alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes orçamentárias (Lei nº 4.942, de 19 de novembro de 2019) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 21 de julho de 2021.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento de Serviços Administrativos