Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 7280, DE 01 DE MARçO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 10.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 10.100,00 (Dez mil e cem reais) de acordo com a Lei Municipal nº 5.239 de 06 de novembro de 2020, para atender as despesas nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

020700 DIRETORIA MUNICIPAL DE TRANSITO

33903615 LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

041220019.2137 (202) MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO........R$ 6.200,00

021102 FUNDEB

33903943 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

123650015.2148 (530) MANUT. EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 40%........R$   900,00

021500 DIRETORIA MUN. DESENV. AGROP. ABAST. PISCICULTURA

33903000 MATERIAL DE CONSUMO

266050033.2049 (674) MANUT. DIVISÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS........R$ 3.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

02 PODER EXECUTIVO

020700 DIRETORIA MUNICIPAL DE TRANSITO

33903990 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL

041220019.2137 (208) MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE TRÂNSITO........R$ 6.200,00

021102 FUNDEB

33903944 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

123650015.2148 (531) MANUT. EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB 40%........R$   900,00

021500 DIRETORIA MUN. DESENV. AGROP. ABAST. PISCICULTURA

33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

266050033.2049 (676) MANUT. DIVISÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS........R$ 3.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão do projeto previsto nesta lei, no Plano Plurianual – Lei nº 4.394, de 17 de julho de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei 5.238, de ,06 de novembro de 2020, em vigência neste exercício, para atender às alterações introduzidas pelo Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 01 de março de 2021.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Novo Horizonte - DECRETO Nº 7280, DE 2021

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