Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 7283, DE 04 DE MARçO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 238.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar no orçamento vigente, na importância de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais), de acordo com a Lei Municipal nº 5.331 de 03 de março de 2021, para atender as despesas nas seguintes dotações:

02 PODER EXECUTIVO

020803 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS

082430031.2096 (800) FINANCIAMENTO PROJ ATENÇÃO CRIANÇA...R$ 107.000,00

020802 ASSISTÊNCIA AO IDOSO

33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS

082410032.2097 (799) FINANCIAMENTO PROJ ATENÇÃO AO IDOSO..R$ 131.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, nos termos da Lei supracitada, será coberto mediante superávit financeiro do exercício de 2020.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 04 de março de 2021.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Novo Horizonte - DECRETO Nº 7283, DE 2021

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