Município de Novo Horizonte
Estado - São Paulo
DECRETO Nº 7306, DE 26 DE MARçO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 288.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 288.000,00 (Duzentos e oitenta e oito mil reais), de acordo com a Lei Municipal nº 5.340 de 26 de março de 2021, para atender as despesas na seguinte dotação:
02 PODER EXECUTIVO
021001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
103020010.2026(753) MANUT REDE MUN SAÚDE – MÉDIA E ALTA...R$ 288.000,00
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, nos termos da Lei supracitada, será coberto mediante excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Novo Horizonte, 26 de março de 2021.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos