Município de Novo Horizonte

Estado - São Paulo

DECRETO Nº 7534, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com a Lei Municipal nº 5.493 de 18 de novembro de 2021, para atender as despesas na seguinte dotação:

02 PODER EXECUTIVO

020800 DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS

082440007.2063(894) SUBVENÇÕES DA REDE SOCIOASSISTENCIAL.....R$ 100.000,00

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior, nos termos da Lei supracitada, será coberto mediante recursos proveniente de Excesso de arrecadação de 2021.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.

Novo Horizonte, 18 de novembro de 2021.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos