Município de Paraíso

Estado - São Paulo

LEI Nº 1249, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/11/2020 - Edição nº 905

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO DE 2021.”

WILSON FARID CASSEB, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do Município de Paraíso para o exercício de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.086.000,00 (Trinta e Dois Milhões, Oitenta e Seis Mil Reais) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 28.366.000,00 (Vinte e Oito Milhões, Trezentos e Sessenta e Seis Mil Reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.720.000,00 (Três Milhões e Setecentos e Vinte Mil Reais).

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º = 1º, I).

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, Art. 2º, § 1º, I)

I - POR FUNCÕES DE GOVERNO:

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2020, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei n. 4.320 de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares até o limite  de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

Paragrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

a) suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;

b) suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de quaisquer espécies, entre estes e os valores dos programas e das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, assim como do Plano Plurianual para o período 2018-2021.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

WILSON FARID CASSEB

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.

Rodolfo Marconi Guardia

Secretário Geral