Município de Promissão
Estado - São Paulo
LEI Nº 3977, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
(Autoria: Poder Executivo).
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 29/04/2021 - Edição nº 921
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2021, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.”
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a reabertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.11 | – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | |
| Unidade Executora: | 02.11.02 | – Seção Agrícola | |
| Função: | 20 | – Agricultura | |
| Subfunção: | 20.606 | – Extensão Rural | |
| Programa: | 20.606.0011 | – PROMISSAO AGRICOLA | |
| Atividade/Ação: | 20.606.0011. 1215. | - CONV Nº 901866_2020 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE - AGROINDUSTRIALIZAÇÃO - REC FEDERAL | |
| Cat. Econômica: | 4.4.90.52.00 | – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 100.000,00 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 100.000,00 | ||
Art. 2º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do exercício de 2021.
Art. 3º Os valores dispostos nesta lei poderão ser acrescidos de remuneração oriundas da aplicação financeira dos mesmos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Promissão, 27 de abril de 2021.
ARTUR MANOEL NOGUEIRA FRANCO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
O Secretário da Administração
CARLOS AUGUSTO PARREIRA CARDOSO
