Município de Riolândia

Estado - São Paulo

LEI Nº 2668, DE 28 DE JUNHO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo de Riolândia a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do exercício de 2019, objetivando a manutenção e operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e dá outras providências”.

FABIANA BARCELOS FERREIRA, Prefeita Municipal de Riolândia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e Ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo de Riolândiaautorizado nos termos desta lei, a repassar recursos financeiros no montante de R$ 103.791,11, mediante celebração de convênio com a Prefeitura Municipal de Votuporanga, voltados à manutenção e operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, para o atendimento de usuários do Município durante o exercício de 2019.

Parágrafo único. Os recursos a serem repassados correspondem à cota municipal, calculados proporcionalmente em relação ao número de habitantes, considerando a participação dos demais municípios envolvidos.

Art. 2° Para o atendimento das despesas de que trata o art. 1º, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial na lei orçamentária vigente, no valor de R$ 103.791,11, sob a seguinte programação e classificação orçamentária:

Órgão: 02 Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.06 Fundo Municipal de Saúde

Programa:

10.302.0015.2027.0000–Atendimento de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Categoria Econômica da Despesa:

3.3.40.41 – Contribuições.

Fonte de Recurso: 01. Tesouro

Art. 3º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Executivo e será atendido com um dos recursos de que trata o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Riolândia, 28 de junho de 2019.

FABIANA BARCELOS FERREIRA

Prefeita Municipal

Publicada e registrada na Secretaria desta Prefeitura na data supra.

Paulo Cesar Hayasaki

Diretor Municipal de Serviços Administrativo

Riolândia - LEI Nº 2668, DE 2019

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