Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI Nº 2971, DE 13 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários por transferências no mesmo programa de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, autorizada a proceder as transferências com realocações de recursos entre as categorias econômicas das despesas, no mesmo programa de trabalho, na importância de até R$ 48.000,00 (Quarenta e Oito Mil Reais), do orçamento vigente, conforme abaixo consignado, nos termos da Legislação vigente:

UNIDADE O/E: 02.04.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0005.2012 – MANUT. E CUSTEIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

DESPESA

FICHA

CREDITAR

ANULAR

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

 

0046

 

R$ 7.000,00

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

0042

 

 

R$ 4.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 

 

0044

 

 

R$ 3.000,00

UNIDADE O/E: 02.06.00 – SECR. DE AGRICULTURA/ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

20.605.0008.2003 – MANUT.E CUSTEIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

DESPESA

FICHA

CREDITAR

ANULAR

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

0072

 

R$ 8.000,00

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 

 

0074

 

 

R$ 8.000,00

UNIDADE O: 02.07.00 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

UNIDADE E: 02.07.02 – SETOR DE LIMPEZA PUBLICA

15.452.0011.2017 – MANUT.E CUSTEIO DO SETOR DE LIMPEZA PUBLICA

DESPESAFICHA

CREDITAR

ANULAR

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

 

0102

 

R$ 5.000,00

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 

 

0101

 

 

R$ 5.000,00

UNIDADE E: 02.07.06 – SEÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS - SERM

26.782.0016.2026 – MANUTENÇÃO E CUSTEIO DO SERM

DESPESAFICHA

CREDITAR

ANULAR

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

 

0128

 

R$ 10.000,00

 

3.1.90.11 – Vencimentos Vantagens Fixas-Pessoal Civil

 

0123

 

 

R$ 10.000,00

UNIDADE O/E: 02.20.00 – FUNDEB - ENSINO INFANTIL

12.365.0033.2032 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB - ENSINO INFANTIL

DESPESAFICHA

CREDITAR

ANULAR

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

 

0361

 

R$ 18.000,00

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 

 

0360

 

 

R$ 16.000,00

3.3.91.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Intra

 

0362

 

 

R$ 2.000,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 13 de junho de 2012.

Antonio Carlos Favaleça

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio Prado

Secretário de Administração

Santa Fé do Sul - LEI Nº 2971, DE 2012

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