Município de Santa Fé do Sul
Estado - São Paulo
LEI Nº 2975, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários por transferências no mesmo programa de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, autorizada a proceder as transferências com realocações de recursos entre as categorias econômicas das despesas, no mesmo programa de trabalho, na importância de até R$ 27.100,00 (Vinte e Sete Mil e Cem Reais), do orçamento vigente, conforme abaixo consignado, nos termos da Legislação vigente:
UNIDADE O/E: 02.03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2002 – MANUT. E CUSTEIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DESPESA | FICHA | CREDITAR | ANULAR |
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita |
0031 |
R$ 13.100,00 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
0027 |
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R$ 13.100,00 |
UNIDADE O/E: 02.05.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMATICA
04.121.0007.2028 – MANUT. E CUSTEIO DA SECR.PLANEJ.E INFORMATICA
DESPESA | FICHA | CREDITAR | ANULAR |
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita |
0053 |
R$ 2.850,00 |
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3.3.91.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Intra |
0056 |
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R$ 2.850,00 |
UNIDADE O/E: 02.14.00 – GUARDA MUNICIPAL
06.181.0026.2015 – MANUT. E CUSTEIO DA GUARDA MUNICIPAL
DESPESA | FICHA | CREDITAR | ANULAR |
3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita |
0331 |
R$ 11.150,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
0330 |
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R$ 11.150,00 |
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de junho de 2012.
Antonio Carlos Favaleça
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Antonio Elpidio Prado
Secretário de Administração