Município de Santa Fé do Sul

Estado - São Paulo

LEI Nº 2975, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a realocar créditos orçamentários por transferências no mesmo programa de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.

Antonio Carlos Favaleça, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Contadoria da Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul, autorizada a proceder as transferências com realocações de recursos entre as categorias econômicas das despesas, no mesmo programa de trabalho, na importância de até R$ 27.100,00 (Vinte e Sete Mil e Cem Reais), do orçamento vigente, conforme abaixo consignado, nos termos da Legislação vigente:

UNIDADE O/E: 02.03.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2002 – MANUT. E CUSTEIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DESPESA

FICHA

CREDITAR

ANULAR

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

 

0031

 

R$ 13.100,00

 

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

0027

 

 

R$ 13.100,00

UNIDADE O/E: 02.05.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INFORMATICA

04.121.0007.2028 – MANUT. E CUSTEIO DA SECR.PLANEJ.E INFORMATICA

DESPESAFICHA

CREDITAR

ANULAR

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

 

0053

 

R$ 2.850,00

 

3.3.91.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Intra

 

0056

 

 

R$ 2.850,00

UNIDADE O/E: 02.14.00 – GUARDA MUNICIPAL

06.181.0026.2015 – MANUT. E CUSTEIO DA GUARDA MUNICIPAL

DESPESA

FICHA

CREDITAR

ANULAR

3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita

 

0331

 

R$ 11.150,00

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

0330

 

 

R$ 11.150,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 27 de junho de 2012.

Antonio Carlos Favaleça

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.

Antonio Elpidio Prado

Secretário de Administração

Santa Fé do Sul - LEI Nº 2975, DE 2012

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