Município de Santópolis do Aguapeí

Estado - São Paulo

LEI Nº 1748, DE 13 DE MARçO DE 2019.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências”.

HAROLDO ALVES PIO, Prefeito Municipal de Santópolis do Aguapeí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Santópolis do Aguapeí aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinado à aquisição de medicamentos e material de consumo para Unidade Básica de Saúde, o qual terá a seguinte classificação orçamentária:

02.06 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0007.2011 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.39 - Material de Consumo

Fonte de Recurso - 02

Ficha : 60 .......................................................................................................R$ 330.000,00

Art 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suplementadas por excesso de arrecadação, e os recursos oriundo da “Secretaria Estadual de Saúde”.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santópolis do Aguapeí, 13 de março de 2019.

HAROLDO ALVES PIO

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada conforme dispõe o Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Santópolis do Aguapeí, aos 13 de março de 2019.

RAMON GOMES

Secretário Municipal