Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 08/1993, DE 27 DE ABRIL DE 1993.

(Autoriza imóvel de propriedade da municipalidade, e dá outras providências).

OCTAVIANO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Susanápolis, Estado de São Paulo, etc., usando das atribuições legais, que lhe são conferidas por lei; 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Dá autorização de que trata a Lei Municipal nº 005/93, fica incluído o Prédio da Cadeia Pública de Susanápolis, situado na Rua 21 de Abril nº 615, nesta cidade.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Susanápolis, 27 de abril de 1993.

OCTAVIANO RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL