Município de Suzanápolis

Estado - São Paulo

LEI Nº 11/1993, DE 27 DE ABRIL DE 1993.

(Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social).

OCTAVIANO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Susanápolis, Estado de São Paulo, etc., que lhe são conferidas por lei; 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, inclusive termos aditivos e ou de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a criança, família e a grupos da população com problemática específica.

Art. 2º Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específico e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Família e Bem-estar Social.

Art. 3º O Convênio a que se refere a presente lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocados.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou crédito suplementares, a serem cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Susanápolis , 27 de abril de 1993.

OCTAVIANO RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL